Questão FC216106
Em meados de janeiro de 2015, foi publicada a Lei no 13.097/15, que, entre diversos assuntos, alterou o Art. 23 da Lei no 8.080/90, permitindo, agora, que empresas estrangeiras par
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Em meados de janeiro de 2015, foi publicada a Lei no 13.097/15, que, entre diversos assuntos, alterou o Art. 23 da Lei no 8.080/90, permitindo, agora, que empresas estrangeiras participem, inclusive como controladoras, dos empreendimentos de assistência à saúde. Com base na legislação vigente, avalie se é vedada a participação do capital estrangeiro em
I. hospitais filantrópicos com 60% dos leitos SUS.
II. hospitais da administração direta da saúde.
III. hospitais de sindicatos e associações profissionais.
Está correto o que se apresenta em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a II.
Isso porque os hospitais da administração direta são órgãos ou unidades integrante da estrutura do Estado, prestando serviço público de saúde diretamente pelo ente federativo.
O aperfeiçoamento promovido pela Lei nº 13.097/2015 permitiu a participação de empresas estrangeiras em empreendimentos privados de assistência à saúde, mas não autoriza que capital estrangeiro controle ou participe de serviços públicos prestados pela administração direta.
Assim, permanece vedada a entrada de capital estrangeiro nesses hospitais, por se tratar de prestação pública estatal, o que justifica a indicação da alternativa II como correta.
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