Questão FC216107
A Convenção-Quadro para o controle do tabaco é um tratado internacional de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde OMS) que determina a adoção de medidas de combate à epidemi
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
A Convenção-Quadro para o controle do tabaco é um tratado internacional de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde OMS) que determina a adoção de medidas de combate à epidemia de tabagismo. As medidas estabelecidas pela Convenção-Quadro são voltadas para a redução da demanda e para a redução da oferta.
Das opções a seguir, assinale aquela considerada pela Convenção- Quadro como uma medida controladora da oferta de tabaco.
- Controle de preços e impostos de cigarro.
- Controle do comércio ilícito de produtos de tabaco.
- Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco.
- Regulamentação do conteúdo da publicidade e embalagem de produtos de tabaco.
- Tratamento do tabagismo e da dependência do tabaco.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) — Controle do comércio ilícito de produtos de tabaco — é classificada pela Convenção‑Quadro como medida de redução da oferta.
Isso porque o controle do comércio ilícito age diretamente sobre a disponibilidade de cigarros e outros produtos de tabaco: ao combater o contrabando, a falsificação e a venda sem autorização, reduzem‑se os canais que colocam produto no mercado.
A Convenção inclui, inclusive, um instrumento específico: o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que prevê medidas como:
- rastreamento e marcação dos produtos;
- licenciamento e controles da cadeia de suprimento;
- medidas aduaneiras e de fiscalização;
- cooperação internacional e penalidades contra infrações.
Essas ações impedem que o mercado ilegal neutralize políticas de saúde (como aumentos de preço e tributação) e diminuem o acesso, especialmente de jovens, além de enfraquecer organizações criminosas envolvidas no tráfico.
Portanto, o controle do comércio ilícito é uma medida típica de redução da oferta prevista pela Convenção‑Quadro da OMS.
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