Questão FC216113
Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei no 14.026/2020,
- criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.
- estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.
- definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.
- estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).
- estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Lei nº 14.026/2020 introduziu a previsão do princípio do subsídio cruzado, ou seja, mecanismos tarifários destinados a viabilizar o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento.
O que é subsídio cruzado?
É a prática de financiar parte do custo do serviço para um grupo (por exemplo, usuários de baixa renda) por meio de tarifas cobradas de outros usuários ou classes tarifárias. Assim, parte da receita é redistribuída para reduzir ou isentar pagamentos de quem não tem condições de arcar com a tarifa plena.
Como a Lei 14.026/2020 trata isso?
A lei autoriza instrumentos tarifários e a atuação das agências reguladoras para estabelecer regras que permitam subsídios direcionados, como tarifa social ou faixas diferenciadas de cobrança, sempre com critérios e transparência.
Finalidade e cuidados
O objetivo é promover universalização e equidade no acesso ao saneamento, sem comprometer a sustentabilidade econômico‑financeira do serviço. Por isso os subsídios devem ser regulados, focalizados e acompanhados por mecanismos de controle.
Em suma: a previsão legal do subsídio cruzado na Lei nº 14.026/2020 busca conciliar inclusão social (acesso para baixa renda) com viabilidade financeira e regulação técnica do setor.
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