Questão FC216129
O amianto crisotila é uma fibra mineral associada a diversas doenças, de natureza comprovadamente cancerígena, sendo um importante problema de Saúde do Trabalhador no Brasil e no m
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
O amianto crisotila é uma fibra mineral associada a diversas doenças, de natureza comprovadamente cancerígena, sendo um importante problema de Saúde do Trabalhador no Brasil e no mundo. Sobre a legislação brasileira relacionada ao uso de amianto, assinale a afirmativa correta.
- Não proíbe totalmente o uso de amianto, mas dispõe sobre medidas severas de segurança para manipulação e uso da substância em condições excepcionais.
- Reconhece o funcionamento da Comissão Nacional Permanente do Amianto (CNPA), vinculada ao Ministério do Trabalho, com o objetivo de definir as situações de uso seguro de amianto.
- Não proíbe totalmente, mas veta o uso ampliado junto à indústria e à construção civil, setores impedidos de utilizar produtos e subprodutos que contenham amianto em sua composição.
- Proíbe a extração e venda de amianto, após a confirmação da inconstitucionalidade de lei federal que permitia a industrialização, a comercialização e a distribuição desta fibra mineral no Brasil.
- Remete a leis estaduais e municipais que permitem o uso controlado do amianto em determinados territórios e circunstâncias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta.
A afirmação indica que, no ordenamento jurídico brasileiro, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade de norma federal que permitia a industrialização, comercialização e distribuição da fibra mineral crisotila (amianto).
Esse reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeito prático: ao viger a decisão que afastou a norma permissiva, passa a valer a proibição da extração e da venda do amianto crisotila, em vista dos riscos comprovados à saúde humana, especialmente como agente cancerígeno.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de exercício do controle de constitucionalidade que impede que norma federal autorize atividade contrária a princípios e garantias relacionados à proteção da saúde e do meio ambiente.
Na prática, a proibição visa proteger a Saúde do Trabalhador e a população em geral, retirando do mercado uma substância cuja periculosidade é cientificamente comprovada.
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