Aborto legal é um tema complexo, sendo que dúvidas e dificuldade de acesso são mais frequentes para mulheres mais pobres. O aborto é crime pela legislação brasileira desde 1940, po

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta as três situações em que o aborto não é punido no Brasil: gestação decorrente de violência sexual, aborto terapêutico (risco de morte da mãe) e gestação de feto anencéfalo.

Violência sexual (estupro):
O Código Penal, em especial o art. 128, II, autoriza o aborto quando a gravidez resulta de estupro, desde que haja o consentimento da gestante (ou de seu representante, se incapaz). Não é exigida autorização judicial para a interrupção; o procedimento pode ser realizado com base na vontade da mulher e em laudo ou avaliação médica que ateste a situação.

Aborto terapêutico (risco à vida da mãe):
O art. 128, I do Código Penal também afasta a punição quando o aborto é necessário para salvar a vida da gestante — isto é, quando não há outro meio de preservar a vida da mulher. A decisão é fundamentada em avaliação médica e deve priorizar a proteção da vida da gestante.

Gestação de feto anencéfalo:
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 54, reconheceu a possibilidade de interrupção da gestação quando o feto é portador de anencefalia. Trata‑se de decisão que autorizou o procedimento mesmo não havendo previsão expressa no Código Penal, permitindo a interrup