Questão FC216154
O Hospital Alfa, dirigido pela organização não-governamental Beta e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi notificado pela Secretaria competente, do ente federativo a que
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
O Hospital Alfa, dirigido pela organização não-governamental Beta e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi notificado pela Secretaria competente, do ente federativo a que estava vinculado, para que cessasse determinada prática em razão da existência de regra que a vedava. Essa prática consistia na possibilidade de o paciente do SUS, que buscasse atendimento na unidade hospitalar, vir a optar por acomodações diferenciadas, superiores àquelas arcadas pelo Poder Público, caso tivesse condições de pagar por elas.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado à organização não-governamental Beta que a referida prática
- não se ajusta ao princípio geral de gratuidade dos serviços e atividades direcionados à preservação da vida.
- afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
- se ajusta aos objetivos do SUS, pois assegura o atendimento gratuito e a materialização das políticas sociais e econômicas que asseguram a viabilidade do sistema.
- é plenamente lícita, desde que seja assegurado o acesso universal ao serviço em Alfa, de modo a não criar uma coerção velada ao acesso à acomodação superior.
- pode ser adotada enquanto Alfa for apenas conveniado ao SUS, mas não se ocorrer a sua encampação pelo Poder Público, momento em que a atividade será integralmente pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
A razão é que o SUS tem, como princípios constitucionais e legais, a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde.
Permitir que paciente do SUS, atendido em unidade conveniada, pague por acomodações superiores dentro do mesmo serviço cria tratamento diferenciado entre usuários do sistema.
Esse tratamento diferenciado resulta em discriminação entre pacientes que dependem do SUS e aqueles que podem pagar, violando a ideia de acesso equânime (igualdade de oportunidades no acesso) e de universalidade (serviço disponível a todos sem barreiras).
Por isso, a prática é incompatível com o regime jurídico do SUS e a notificação para cessá‑la é adequada.
Em suma: a organização não‑governamental conveniada está vinculada às regras do SUS e não pode, no âmbito do atendimento público prestado, oferecer upgrades pagos que comprometam a equidade e a universalidade do acesso.
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