Questão FC216182
Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
- São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.
- O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
- A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.
- A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.
- O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a agricultura familiar é reconhecida pela legislação como segmento que recebe tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas, incluindo benefícios tributários e isenções.
A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é um tributo vinculado cobrado pelos serviços de fiscalização sanitária sobre atividades e produtos sujeitos ao controle. No entanto, para não onerar excessivamente produtores de pequeno porte e proteger a subsistência e a produção local, a legislação prevê isenção dessa taxa para o agricultor familiar.
Importante destacar que a isenção se aplica ao produtor que preenche os critérios legais de agricultor familiar (ou seja, aquele enquadrado segundo a definição legal vigente) e, normalmente, depende de comprovação documental. Assim, a exceção não é genérica a qualquer pequeno produtor, mas dirigida a quem estiver formalmente reconhecido como agricultor familiar.
Em resumo: a alternativa é correta porque há previsão normativa e de política pública para excluir o agricultor familiar do recolhimento da TFVS, visando proteção social e estímulo à produção familiar de alimentos.
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