Questão FC216184
Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2023
Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:
- definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- fiscalizar produtos de interesse para a saúde.
- definir a política nacional de vigilância sanitária.
- exercer a vigilância sanitária de aeroportos.
- coordenar ações estaduais de vigilância sanitária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a União, por meio do Ministério da Saúde, tem a atribuição de definir a política nacional de vigilância sanitária.
Isso significa que o Ministério é responsável por estabelecer as diretrizes, normas e prioridades que orientarão as ações de vigilância sanitária em todo o país.
Na prática, definir a política envolve criar o marco estratégico e regulatório — ou seja, as bases para a fiscalização, o controle e a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços, ambientes e processos.
Essa função garante coerência e uniformidade entre as ações federais, estaduais e municipais, permitindo que medidas de proteção à saúde da população sejam aplicadas de forma coordenada.
Por isso, a alternativa está correta: a formulação da política nacional de vigilância sanitária é papel do Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei 9.782/1999.
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