Julgue o item seguinte, relativo à ética no serviço público. É defeso ao servidor municipal de Maceió o uso de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei Municipal nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores de Maceió) proíbe expressamente que o servidor se valha do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros, em prejuízo da dignidade da função pública (ver Art. 147, IX).

Trata‑se de manifestação do princípio da moralidade e da probidade administrativa: o servidor deve agir em prol do interesse público, não em benefício próprio. Utilizar o cargo para vantagens pessoais afronta esses deveres e compromete a confiança na administração.

Assim, o item foi julgado CERTO por refletir norma legal clara, que também acarreta responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, criminal.