Julgue o item seguinte, relativo à ética no serviço público. O agente administrativo terá que decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reconhece que a atuação do servidor público não se limita à verificação da mera legalidade: deve incluir o elemento ético. O Decreto 1.171/94 e os princípios do art. 37 da CF impõem que o agente compare decisões entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e, sobretudo, entre o honesto e o desonesto.

Em termos práticos, isso significa que além de cumprir a lei, o servidor deve pautar-se pela probidade e pela moralidade administrativa, recusando condutas que, ainda que tecnicamente legais, sejam eticamente inaceitáveis ou atentem contra a confiança pública.