Questão FC229566
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir. A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto nas sit
Ética (Aspectos Teóricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto nas situações excepcionais previstas na legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional (art. 37) e instrumento indispensável à eficácia e à moralidade administrativa: torna atos acessíveis ao controle social, garante transparência, responsabilidade e que os atos produzam efeitos jurídicos frente a terceiros.
Ex.: nomeações, contratos e atos normativos exigem publicação para produzir efeitos externos; a falta de publicidade pode comprometer validade e controle.
O sigilo é admitido apenas em hipóteses excecionais previstas em lei (p.ex. proteção à investigação, segurança ou dados pessoais), devendo ser fundamentado e, muitas vezes, temporal, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Portanto, a afirmação está correta: a regra é a publicidade; o segredo só em situações legalmente justificadas.
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