A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o item que segue. A observância da moralidade na administração pública possui estatura unicamente infraconstitucional, poi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque confunde a origem e a regulamentação da noção de moralidade na administração pública. A moralidade não é apenas matéria infralegal: ela é princípio expressamente consagrado pela Constituição Federal, notadamente no art. 37, o que lhe confere estatura constitucional e eficácia vinculante.

É verdade que códigos de ética, leis e normas internas (de natureza infraconstitucional) disciplinam e detalham comportamentos, mas esses instrumentos apenas regulam e operacionalizam o princípio já previsto na Constituição — não o originam.

Portanto, afirmar que a observância da moralidade possui estatura unicamente infraconstitucional é incorreto: ela tem fundamento constitucional e é complementada por normas infraconstitucionais.