Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público. A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o princípio da legalidade limita a atuação do servidor ao que a lei permite, mas isso não se reduz a proibições: abrange todas as normas que regulam a atividade administrativa.

As regras imperativas são aquelas que ordenam ou vedam condutas (o agente não pode ou deve fazer algo). Já as regras constitutivas servem como orientadoras, indicando como e o que pode ser feito, moldando procedimentos e competências.

Como as constitutivas também emanam do ordenamento jurídico e delimitam possibilidades de ação, elas não violam a legalidade — ao contrário, operacionalizam-na, complementando as imposições das regras imperativas e guiando a atuação lícita do servidor.