Acerca da ética no serviço público, julgue o item subsequente. Os direitos e os deveres dos servidores públicos são caracterizados pelo conjunto de regras morais implicadas nos pro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque confunde duas esferas distintas: a dos direitos e deveres com a da moral/ética. Os direitos e os deveres dos servidores são normas jurídicas positivadas — encontram-se na legislação (Constituição, leis estatutárias como a Lei 8.112/90, regulamentos) e são exigíveis administrativamente e judicialmente.

A ética na Administração Pública, por sua vez, trata de princípios e padrões de conduta (códigos de ética, orientações) que orientam comportamento e reforçam valores; complementa a lei, mas não cria direitos jurídicos. Ex.: o Decreto 1.171/94 disciplina deveres e vedações éticas, não confere novos direitos.

Portanto, os direitos/deveres são fundamentados em normas jurídicas; a ética fornece critérios morais e disciplinadores, não a origem normativa dos direitos.