Com relação à ética no serviço público, julgue o item que se seguem. Servidor público que atente contra a ética no exercício de suas atribuições pode ter sua estabilidade funcional

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde atribuições da Comissão de Ética com poderes sancionatórios. A comissão tem função consultiva e orientadora: emite pareceres, recomendações e orientações sobre conduta, mas não pode, por si só, aplicar penalidades.

Sanções graves como perda de estabilidade funcional ou cassação de emprego dependem de procedimento próprio — normalmente um processo administrativo disciplinar (ou sentença judicial), com observância do devido processo legal e competência prevista em lei (por exemplo, regimes estatutário vs. celetista têm regras distintas).

Assim, uma mera recomendação da Comissão de Ética não basta para cassar estabilidade ou demitir: é necessário o trânsito processual e a decisão da autoridade competente ou do Judiciário.