Questão FC229614
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Decreto n.º 1.171/1994 disciplina a atuação das Comissões de Ética e estabelece expressamente que a penalidade por elas aplicável é a censura.
O próprio texto do Decreto determina que a censura conste em parecer fundamentado, que seja assinado por todos os integrantes da comissão e dado com ciência do faltoso. Esses requisitos justificam a forma, o conteúdo e a publicidade do ato.
As demais normas citadas (Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção) tratam de ilícitos administrativos e responsabilização civil/empresarial, mas não suprimem a competência específica das comissões prevista no Decreto, razão por que a afirmação está correta.
Observação prática: a exigência de assinatura tem sido interpretada como imposição de forma escrita ao parecer.
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