Questão FC229615
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Admi
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde a competência da Comissão de Ética com a competência disciplinar. O Decreto n.º 1.171/1994 prevê que a comissão tem por atribuição orientar e conhecer de imputação ou procedimento susceptível de censura, sendo esta a única penalidade que lhe cabe aplicar.
Sanções graves, como demissão, dependem de regular processo disciplinar conduzido pela autoridade competente, observando os trâmites da Lei do Processo Administrativo e o regime jurídico do servidor, não sendo decididas pela comissão de ética. Além disso, o parecer da comissão deve fundamentar e ser assinado por seus integrantes quando aplicar a censura.
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