Questão FC229616
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público federal que se apresenta embriagado perante a sociedade de forma habitual pratica conduta vedada pelo referido código de ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994) traz, de forma expressa, a vedação à atitude descrita: é proibido ao servidor “apresentar‑se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente”.
Essa norma visa proteger a imagem e a confiança públicas, além de preservar a capacidade funcional do servidor. Portanto, a conduta habitual de embriaguez perante a sociedade configura comportamento vedado pelo Código.
Adicionalmente, tal comportamento pode acarretar responsabilização disciplinar pelo regime da Lei nº 8.112/1990 (deveres de probidade e decoro) e, em casos extremos, implicar consequências ligadas à improbidade administrativa. No próprio Código, a sanção prevista é a censura.
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