Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz o texto do inciso XXIV do Anexo do Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética). Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.).

Na prática, essa definição amplia o alcance da responsabilidade ética: alcança voluntários, temporários e prestadores vinculados ao Estado, possibilitando apuração de condutas e aplicação de sanções administrativas e, quando presentes atos ímprobos ou danos ao erário, responsabilização conforme a Lei de Improbidade e o regime jurídico aplicável.