Questão FC229618
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir. A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de servi
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir.
A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque introduz a condição de "desde que haja retribuição financeira", o que contraria a redação do Código de Ética aplicável.
O Decreto nº 1.171/1994 define, para fins de apuração do comprometimento ético, que servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que vinculado direta ou indiretamente a órgão ou entidade do poder estatal federal (autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Portanto, a exigência de remuneração é indevida: a sujeição ao Código alcança também prestadores sem retribuição, desde que haja vinculação ao interesse estatal. Assim, a assertiva é incorreta.
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