Questão FC229619
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o texto do Código de Ética anexo ao Decreto n.º 1.171/1994. O dispositivo prevê expressamente que a função pública se integra à vida particular do servidor, não sendo, portanto, separável em termos de avaliação ética e funcional.
Isso significa que atos e fatos da vida privada podem poderão acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor no desempenho de suas atribuições, na medida em que a atividade pública exige confiança, probidade e respeito ao interesse coletivo.
Em suma: o erro está em afirmar que a vida privada não pode influenciar o juízo funcional; o próprio Código de Ética admite essa repercussão quando a conduta privada afeta os valores exigidos ao servidor público.
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