Questão FC229620
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Decreto n.º 1.171/1994 não autoriza a advertência, a suspensão ou a demissão como penas aplicáveis pela Comissão de Ética.
O decreto prevê expressamente que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura. As demais sanções disciplinares (advertência, suspensão, demissão) são previstas no regime disciplinar (ex.: Lei n.º 8.112/1990) e devem ser aplicadas pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar, não pela Comissão de Ética.
Além disso, o decreto exige que a fundamentação conste do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso, requisito este previsto para a aplicação da censura.
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