Questão FC229621
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Info
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o próprio Anexo do Decreto nº 1.171/1994 atribui à Comissão de Ética a competência para apreciar imputações ou procedimentos e prevê expressamente que a pena aplicável por essa comissão é a de censura.
O inciso pertinente determina ainda que a decisão deve ser fundamentada no parecer da comissão, assinado por todos os seus membros, com ciência do servidor faltoso. Assim, a comissão não aplica outras sanções disciplinares previstas em estatutos ou leis próprias; sua atuação, no âmbito do Código de Ética, limita‑se à imposição da censura.
Portanto, a resposta é correta por força do texto legal disciplinador da ética no serviço público federal.
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