Questão FC229623
A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. O servido
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CORRETA porque o Decreto n.º 1.171/1994 vedou expressamente ao servidor público “retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público”.
Isso significa que a regra geral proíbe a retirada não autorizada, mas não cria proibição absoluta: quando houver autorização legal (norma, portaria ou ordem superior prevista em regulamento), a retirada é permitida, desde que observados os limites, finalidades e controles estabelecidos.
Em resumo: o servidor só pode retirar bens públicos se houver autorização legal e observância dos procedimentos de controle e prazos; caso contrário, a conduta é vedada pelo decreto.
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