Questão FC229625
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a segui
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado servidor público, no exercício de suas funções, tenha deixado de utilizar recursos disponíveis de inteligência artificial institucionalmente autorizados. Nessa situação, a conduta praticada pelo servidor público pode configurar violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público) veda expressamente que o servidor "deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento" no atendimento do seu mister.
Assim, quando há recursos de inteligência artificial institucionalmente autorizados e disponíveis para o desempenho da função, a recusa injustificada em empregá‑los pode configurar infração ética por omissão de dever funcional, afetando eficiência e responsabilidade.
Adicionalmente, a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) reforça normas sobre condutas vedadas e transparência, tornando mais grave a atitude que comprometa interesse público ou favoreça uso indevido de práticas. Portanto, a conduta pode sim violar o Código de Ética.
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