Questão FC229626
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a segui
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.
A consolidação da moralidade do ato administrativo tem como premissa o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta praticada pelo servidor público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Decreto n.º 1.171/1994 expressamente afirma que a consolidação da moralidade do ato administrativo exige o equilíbrio entre legalidade e finalidade.
Por legalidade entende-se a conformidade com normas e procedimentos; por finalidade, a orientação do ato ao bem comum. Ambos são requisitos complementares: um ato legal pode faltar moralidade se perseguir fins particulares (desvio de poder); um ato voltado a bom fim perde validade se violar a lei.
A Lei n.º 12.813/2013 (conflito de interesses) reforça esse entendimento ao vedar condutas em que interesses privados contaminem a finalidade pública, preservando a moralidade administrativa.
Logo, a afirmação sintetiza corretamente a regra deontológica e por isso é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em