Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se seguem. Advertência, suspensão e demissão são penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a comissão de ética não aplica punições administrativas como advertência, suspensão e demissão.

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece que a competência da comissão é orientar e conhecer de imputações passíveis de censura e que "a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura", com sua fundamentação constando em parecer assinado pelos integrantes.

Portanto, sanções disciplinares típicas (advertência, suspensão, demissão) são aplicadas por autoridade competente em processos disciplinares previstos no regime jurídico do servidor, não pela comissão de ética, cujo papel é consultivo e sancionador apenas por censura formal.