Questão FC229629
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se seguem. O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do ser
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se seguem.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmação está correta porque o Código de Ética constante do Decreto nº 1.171/1994 lista esse comportamento entre os deveres fundamentais do servidor.
Em termos práticos, o dispositivo (Anexo, Seção II, item XIV, alínea m) determina que o servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis.
Isso significa obrigação de notificar irregularidades e diligenciar para a adoção de medidas administrativas, como forma de preservar a probidade, a legalidade e a eficiência da administração pública.
O abandono dessa obrigação pode configurar infração ética e ensejar responsabilização funcional.
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