Questão FC229632
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética do servidor público federal, lista entre os deveres fundamentais a obrigação de tratar bem os usuários e melhorar a comunicação.
Especificamente, o art. XIV, inciso e) do Código dispõe que é dever do servidor "tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público".
Assim, a afirmação reproduz literal e corretamente esse preceito ético. Complementarmente, o regime jurídico (Lei nº 8.112/1990) reforça a exigência de conduta compatível com a função pública, integrando valores de urbanidade e atendimento adequado.
Portanto, a conclusão de que constitui dever ético tratar cuidadosamente os usuários e aperfeiçoar a comunicação está fundamentada na norma citada.
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