Questão FC229633
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das entidades para estatais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) adota conceito amplo de servidor público para fins de apuração de comprometimento ético.
Isso significa que estão abrangidos não só os ocupantes de cargos efetivos, mas também aqueles que prestam serviços de forma permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição, desde que vinculados direta ou indiretamente ao Estado.
Assim, empregados de entidades paraestatais também se submetem às previsões do Código de Ética, o que torna incorreta a afirmação de inaplicabilidade às referidas entidades.
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