Questão FC229636
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta julgada ERRADO. O enunciado erra ao afirmar que o Código de Ética se aplica apenas aos sujeitos do Regime Jurídico Único.
Para fins de apuração do comprometimento ético, o Código adota conceito amplo de servidor público: são alcançados todos que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, quando vinculados direta ou indiretamente a órgãos estatais (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais) ou a setores onde prevaleça o interesse do Estado.
Logo, a norma extrapola o âmbito da Lei nº 8.112/1990, abrangendo vários vínculos e situações, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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