Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde as competências da Comissão de Ética com as sanções previstas para o regime disciplinar. Pelo Decreto nº 1.171/1994, a Comissão tem caráter orientador e assessor e, quando atua punitivamente, a pena que lhe é atribuída é apenas a de censura, registrada em parecer fundamentado.

As demais penalidades listadas na assertiva — advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo ou função comissionada — constam do rol de penalidades disciplinares da Lei nº 8.112/1990 e dependem de processo administrativo e decisão da autoridade competente, não da Comissão de Ética.

Portanto, afirmar que a Comissão aplica todas essas sanções é incorreto: sua atuação punitiva limita‑se à censura, enquanto as demais sanções têm fundamento e rito próprios na Lei 8.112/90.