Questão FC229638
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, jul
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Decreto nº 1.171/1994 não condiciona a qualidade de servidor público à prestação de serviços de "natureza permanente".
O decreto e o ordenamento jurídico em geral adotam como elemento essencial o vínculo jurídico com a Administração (ocupante de cargo, emprego ou função pública) e a prestação de serviço com subordinação e atribuições públicas, abrangendo diversas formas de provimento (efetivo, em comissão, temporário etc.).
Já a retribuição financeira é regra para a grande maioria dos servidores, mas não constitui o único critério definidor do fenômeno do serviço público; o que prevalece é o vínculo legal e a existência de atribuições públicas. Portanto a afirmação é incorreta.
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