Questão FC229643
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir. A vida funcional e a vida privada do servidor público, embora estejam conectadas entre si, representam esferas p
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A vida funcional e a vida privada do servidor público, embora estejam conectadas entre si, representam esferas próprias de condutas, não podendo o servidor ser privado de ligar seu nome a empreendimentos, ainda que estes ostentem caráter duvidoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque parte da ideia equivocada de que a vida funcional e a vida privada do servidor são totalmente independentes. Na prática jurídica e ética, a função pública se integra à vida particular: atos privados que comprometam a probidade, a imparcialidade ou a imagem do serviço público repercutem na esfera funcional.
Por isso é vedado ao servidor vincular seu nome a empreendimentos de caráter duvidoso — conduta que pode gerar conflito de interesses, perda de confiança pública e responsabilização administrativa. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 1.171/1994, que disciplina regras de conduta e vedações aplicáveis aos servidores.
Em suma: não há proteção absoluta da vida privada quando dela decorrem riscos à moralidade e à credibilidade do exercício público.
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