Questão FC229644
A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o item que segue. O servidor público possui discricionariedade para, no cumprimento de suas funções e tarefas, utilizar, o
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o item que segue.
O servidor público possui discricionariedade para, no cumprimento de suas funções e tarefas, utilizar, ou não, os avanços técnicos e científicos postos ao seu alcance.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque o servidor público não tem liberdade para, indiferentemente, deixar de empregar avanços técnicos e científicos disponíveis.
O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética) expressamente prevê, nas vedações, que é vedado ao servidor "deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister".
Além disso, o dever de adotar técnicas atualizadas decorre do princípio da eficiência (art. 37 da CF) e do dever de diligência: omissão técnica pode implicar responsabilidade administrativa, civil e até penal, se resultar em prejuízo ou risco ao interesse público.
Portanto, não se trata de discricionariedade, mas de obrigação funcional e ética de empregar conhecimentos e recursos técnicos adequados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em