Questão FC229646
A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o item que segue. O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue o item que segue.
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta. O Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) estabelece que a função pública se integra na vida particular do servidor.
Portanto não há separação absoluta entre esfera privada e prática funcional.
Isso implica que fatos e atos verificados na vida privada poderão acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor na vida funcional.
Condutas que afetam a probidade, a imparcialidade ou a imagem da administração pública podem ensejar investigação ou sanção.
Há, porém, limites: a avaliação exige conexão relevante com o exercício do cargo e observância do devido processo, legalidade e proporcionalidade.
Não se trata de controle irrestrito da vida privada, mas de proteção da confiança pública.
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