Questão FC229649
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a segui
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O ato de servidor público federal permitir que usuários aguardem atendimento por tempo excessivo é caracterizado pelo referido código de ética não só como infração ética, mas também como ação causadora de dano moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do servidor público civil do Poder Executivo federal) prevê expressamente que deixar usuário à espera, permitindo formação de longas filas ou atrasos injustificáveis, configura atitude contra a ética e pode caracterizar grave dano moral.
Em termos práticos, o servidor deve atuar com eficiência, urbanidade e respeito; a omissão que causa sofrimento, humilhação ou prejuízo ao usuário ultrapassa a simples falha administrativa e atinge dimensão moral passível de responsabilização.
Quanto à LGPD, embora trate de dados pessoais, a espera excessiva pode acarretar tratamento inadequado ou exposição de informações (senhas, documentos à vista), violando princípios como segurança e dignidade do titular dos dados.
Portanto, a conduta configura infração ética e pode ensejar responsabilidade administrativa e civil, inclusive quando houver ofensa às normas da LGPD.
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