Questão FC229654
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
No exercício do direito de greve, o servidor público do Poder Executivo federal tem o dever ético de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz literalmente um dever previsto no Anexo do Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): entre os deveres fundamentais está o de “zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva”.
Isso significa que, embora o servidor tenha o direito de greve, esse exercício encontra-se limitado por um dever ético de preservar a vida e a segurança públicas, exigindo medidas que mantenham serviços essenciais e evitem risco à coletividade.
Complementarmente, essa obrigação dialoga com o regime disciplinar da Lei n.º 8.112/1990, podendo a sua violação ensejar responsabilização administrativa.
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