Questão FC229655
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal expressamente veda a prática do assédio institucional, que é espécie de assédio moral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) não apresenta, em nenhuma de suas disposições ou no anexo, menção ou vedação expressa ao termo assédio institucional.
O Código prevê deveres e proibições que visam orientar condutas éticas (respeito, urbanidade, zelo pelo serviço), de modo que atitudes abusivas podem ser criticadas sob esse escopo, mas isso não equivale a uma proibição nominal e definida de “assédio institucional” como espécie de assédio moral.
Em questões de concurso é preciso distinguir entre proibição explícita no texto legal e cobertura genérica por princípios: a ausência do termo no texto torna a assertiva incorreta.
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