Questão FC229656
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o Decreto nº 1.171/1994 (Anexo: Código de Ética) prevê a criação da Comissão de Ética em todos os órgãos da administração federal e atribui-lhe, entre outras funções, conhecer de imputações e procedimentos passíveis de aplicação de censura ao servidor.
Em termos práticos, a única pena que essa comissão pode impor, segundo o inciso correspondente, é a censura, cujo fundamento deve constar do parecer assinado por todos os membros e com ciência do faltoso.
Observação breve: sanções disciplinares, civis ou penais previstas na Lei nº 8.429/1992 (improbidade) ou em regimes estatutários competem a outros órgãos e processos, não à Comissão de Ética aplicar além da censura.
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