Questão FC229657
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir.
É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde obrigação ética com mera recomendação. O Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) impõe ao servidor o dever de abster‑se de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
Ou seja, respeitar procedimentos formais não legitima atos cujo objetivo seja contrário ao interesse coletivo. Procedimentos legais não transformam finalidade indevida em ação legítima.
Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) prevê responsabilização por atos que causem dano ao erário ou enriqueçam ilicitamente, de modo que observância formal não afasta a responsabilização por atos ímprobos.
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