Questão FC229658
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a obrigatoriedade de criação das comissões de ética, encarregadas de orientar e aconselhar os servidores a respeito da ética profissional, existe apenas no âmbito da administração pública direta, ao passo que, no tocante à administração pública indireta, a instituição de tais comissões é facultativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é julgada ERRADO porque o Código de Ética (Anexo do Decreto nº 1.171/1994) não restringe a obrigatoriedade das Comissões de Ética à só à Administração Direta.
O texto do anexo estabelece que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal — direta e indireta (autárquica e fundacional) —, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.
Portanto, a instituição dessas comissões é obrigatória também para a administração indireta e para entidades com funções delegadas, tornando a assertiva original incorreta.
Fonte: Decreto nº 1.171/1994 (Anexo, Capítulo II, item XVI).
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