Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) prevê que a Comissão de Ética pode aplicar apenas a pena de censura, não outras sanções disciplinares. Nos termos do próprio código (itens XVI e XXII), a comissão orienta, aconselha e conhece procedimentos suscetíveis de censura, cujo fundamento consta do parecer assinado por seus integrantes.

Já a advertência é uma penalidade administrativa prevista no Regime Jurídico (por exemplo, Lei nº 8.112/1990) e decorre de processo disciplinar conduzido pela autoridade competente, nos prazos e garantias legais. Em suma: a comissão de ética aplica censura; sanções formais como advertência são aplicadas por via disciplinar própria.