Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item. O Código de Ética Profissional do Serviço Púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o próprio Decreto nº 1.171/1994 prevê aplicação do Código de Ética aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.

O artigo 2º determina que essas unidades implementarão providências para a vigência do Código, inclusive constituindo a Comissão de Ética. No anexo, o texto explicita autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista como abrangidas.

Além disso, o decreto conceitua, para fins de apuração ética, o servidor público como qualquer pessoa ligada direta ou indiretamente a órgão estatal, estendendo o alcance do Código.

Portanto, por previsão normativa expressa, o Código se aplica à administração pública indireta.