Questão FC229664
Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obti
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte.
Tal conduta é vedada expressamente pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Código de Ética Profissional do servidor público civil (Decreto nº 1.171/1994) estabelece expressamente o dever de sigilo sobre dados internos e veda condutas que impliquem uso indevido dessas informações.
Em seu rol de proibições consta que é vedado ao servidor (item m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Essa vedação visa preservar a imparcialidade, a probidade administrativa e a confiança no serviço público; o descumprimento configura falta ética e pode ensejar responsabilidade disciplinar e civil.
Portanto, a conduta descrita na questão contraria norma ética expressa, justificando o julgamento CERTO.
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