Questão FC229666
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque reproduz regra do Código de Ética do Servidor (Decreto nº 1.171/1994): a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade.
Isso significa que tornar públicos os atos é condição para que produzam plenamente seus efeitos e para que a Administração atue com transparência, responsabilização e confiança pública — elementos centrais da moralidade administrativa.
Há, porém, exceções legítimas: segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado, desde que o sigilo seja declarado nos termos da lei.
Assim, a omissão injustificada da publicidade compromete eticamente o bem comum e pode ser imputada ao agente que a negar.
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