Questão FC229670
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue. Além de decidirem entre o legal e o ilegal, entre o justo e o injusto, entre o conveniente e o inc
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Além de decidirem entre o legal e o ilegal, entre o justo e o injusto, entre o conveniente e o inconveniente, entre o oportuno e o inoportuno, os servidores públicos devem também decidir entre o honesto e o desonesto, tendo em vista a inadmissibilidade de desprezarem o elemento ético das suas condutas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada Certo porque o ordenamento jurídico impõe ao servidor público a obrigatoriedade de considerar o fator ético em suas decisões, além da mera conformidade legal.
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) expressamente determina que o servidor não pode desprezar o elemento ético e deve decidir, sobretudo, entre o honesto e o desonesto. Essa regra complementa os princípios constitucionais (art. 37, caput e §4º) que exigem legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Em resumo: não basta agir conforme a lei; o servidor deve orientar suas condutas pela probidade e pela preservação do interesse público, escolhendo sempre a postura ética e honesta.
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