Questão FC229671
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue. A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público a pena de advertência ou a de censura, conforme a gravidade do ato faltoso cometido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) delimita expressamente a competência da Comissão de Ética: a única penalidade que lhe é atribuída é a de censura, cuja motivação deve constar no parecer assinado pelos seus membros e comunicado ao servidor.
Já a advertência e as demais sanções (suspensão, demissão etc.) integram o rol de penalidades disciplinares previsto na Lei nº 8.112/90 (art. 127) e são aplicadas por autoridades administrativas competentes, conforme estabelece o art. 141 dessa lei. Portanto, a Comissão de Ética não pode aplicar advertência; sua atuação limita‑se à emissão de pareceres e à aplicação da censura.
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