Questão FC229677
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, a respeito de ética no setor público. A finalidade precíp
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, a respeito de ética no setor público.
A finalidade precípua da administração pública é o bem comum, razão pela qual a moralidade administrativa no serviço público não se limita à distinção entre o bem e o mal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) explicita que a moralidade da Administração Pública vai além da simples distinção entre o bem e o mal: ela incorpora a ideia de que o fim da atuação estatal é o bem comum.
Isso significa que a conduta do servidor deve observar não só a conformidade formal à norma (legalidade), mas também a finalidade pública visada (finalidade), buscando o equilíbrio entre ambos para consolidar a moralidade do ato administrativo.
Em suma: moralidade administrativa = observância da lei + adequação ao fim público (bem comum), requisito essencial da ética no serviço público.
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