Questão FC229679
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se seguem. A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se seguem.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADA** porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) prevê apenas a pena de censura aplicável pela Comissão de Ética, e não a imposição de multa.
O Decreto estabelece que a pena aplicável é a censura e que sua fundamentação deve constar do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da Comissão, com ciência do servidor faltoso. A Comissão, portanto, produz parecer ético e aplica a censura; não está autorizada a impor outras sanções pecuniárias.
As demais penalidades citadas na prova (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria etc.) são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 e são aplicadas por autoridades administrativas competentes, segundo regras e hierarquias próprias, não pela Comissão de Ética.
Logo, dizer que a Comissão pode aplicar "censura e multa" está incorreto.
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